O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação nos termos legais.
ANEXO
Planta
(cf. artigo 3.º n.º 1)
(ver documento original)
313835946
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2021