Artigo 1.º — Legislação habilitante

O presente Regulamento foi elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, no Código da Publicidade, nos artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto na redação dada, no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação, Diretiva 2014/94/EU, de 28 de outubro, Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, com as alterações do Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, Portaria n.º 231/2013, de 29 de agosto, Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto, e Regulamento n.º 879/2015, de 22 de dezembro.