Art.º 44 · Regulamento n.º 17/2022 — Condições de instalação e manutenção de toldo ou sanefa

1 -A instalação de toldos e das respetivas sanefas devem respeitar as seguintes condições:
1. a)Em passeio com largura superior a 2,00 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,80 m em relação ao limite externo do passeio;
2. b)Em passeio de largura inferior a 2,00 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,40 m em relação ao limite externo do passeio;
3. c)Observar uma distância do solo igual ou superior a 2,50 m, mas nunca acima do teto do estabelecimento comercial a que pertença;
4. d)Não exceder um avanço superior a 3,00 m;
5. e)Não exceder os limites laterais das instalações pertencentes ao respetivo estabelecimento;
6. f)Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas e outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo;
7. g)Não reduzir a visibilidade de placas toponímicas.
2 -O toldo e a respetiva sanefa não podem ser utilizados para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos.
3 -O titular do estabelecimento é o responsável pelo bom estado de conservação e limpeza do toldo e respetiva sanefa.

Artigo 44.º — Condições de instalação e manutenção de toldo ou sanefa