- 1 -Salvo em casos devidamente fundamentados, as floreiras devem ser instaladas junto à fachada do respetivo estabelecimento.
- 2 -As plantas utilizadas nas floreiras não podem ter espinhos ou bagas venenosas.
- 3 -O titular do estabelecimento a que a floreira pertença deve proceder à sua limpeza, rega e substituição das plantas, sempre que necessário.
Artigo 53.º — Condições de instalação e manutenção de uma floreira
Vigente desde: 07/01/2022
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