Art.º 58 · Regulamento n.º 17/2022 — Decisão

1 -A decisão de atribuição de licença será tomada, depois de verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no presente Regulamento.
2 -Em caso de desconformidade, o candidato será convidado, no prazo de 10 dias úteis, a proceder à correção da sua candidatura/proposta.
3 -O Município de Oliveira do Bairro decidirá a atribuição da licença para cada local, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Caso haja apenas uma proposta por local, será atribuída a licença a esse candidato;
2. b)Caso haja mais do que uma proposta para o mesmo local, e todas cumpram os requisitos exigidos:
  1. i)Será agendado, com um mínimo de cinco dias úteis de antecedência, sorteio da licença de ocupação do ponto de carregamento, aberto à presença de todos os candidatos para o referido local;
  2. ii)Os candidatos para o local são notificados por e-mail;
  3. iii)No dia e hora agendados, com uma tolerância de 10 minutos, será realizado o sorteio para atribuição da referida licença.
4 -A licença é emitida no prazo de 30 dias úteis contados a partir do encerramento da fase de apresentação de propostas.
5 -A notificação para a apresentação de elementos obrigatórios ou complementares, bem como a notificação para audiência prévia suspende o prazo de decisão previsto na alínea anterior, para licença de ocupação do local em causa.
6 -No caso de não serem entregues todos os documentos indicados no n.º 3 do artigo 57.º, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de realização do sorteio, e havendo mais do que uma proposta para o local, será agendado novo sorteio.

Artigo 58.º — Decisão

Histórico de Alterações