Art.º 65 · Regulamento n.º 17/2022 — Condições de implantação dos PCE

1 -Os locais passíveis de instalação de PCE serão publicitados pelo Município de Oliveira do Bairro no sítio institucional e o sinal vertical tipo a colocar, conforme o regulamento de sinalização de trânsito em vigor, e validado pelos serviços competentes do Município.
2 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCE devem ser paralelos entre si, dispostos na perpendicular ao PCE e conservando entre si a distância mínima de 1 m.
3 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCE devem cumprir com as Normas Técnicas de Acessibilidade, conforme o regulamento de sinalização de trânsito em vigor, e validado pelos serviços competentes do Município.
4 -O PCE deve ser implantado de forma a possibilitar o uso autónomo a pessoas com mobilidade condicionada.
5 -O PCE tem que estar devidamente visível, promovendo a segurança de quem está a carregar.
6 -É proibida qualquer publicidade no PCE, para além da identificação do operador.
7 -Os lugares afetos ao estacionamento de VE em carga devem estar devidamente sinalizados.
8 -Consideram-se da responsabilidade do OPC todas as despesas decorrentes do pedido de ligação à rede (PLR) e da construção do ramal de ligação de energia, pronto a funcionar, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da necessidade de garantir determinada potência num local.
9 -Compete ao OPC solicitar ao operador da rede da distribuição de energia elétrica em baixa tensão que efetue a ligação do(s) PCE por si explorados à rede de distribuição de eletricidade, suportando os encargos devidos nos termos da regulamentação aplicável às ligações à rede.
10 -Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsabilidade do OPC, bem como os respetivos encargos associados.
11 -O fornecimento e colocação da sinalização (horizontal e vertical), é da responsabilidade do OPC.
12 -Os trabalhos de instalação dos PCE em cada ponto de carregamento estão sujeitos à aprovação prévia do Município de Oliveira do Bairro.

Artigo 65.º — Condições de implantação dos PCE

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