Art.º 81 · Regulamento n.º 17/2022 — Decisão e liquidação de taxas

1 -A decisão sobre o pedido de licenciamento deve ser proferida no prazo de 15 dias úteis, contados da data em que o pedido se encontra corretamente instruído.
2 -Em caso de deferimento, o requerente é notificado para no prazo de 30 dias úteis proceder ao levantamento do alvará de licença (Anexo VI) e pagamento da taxa devida.
3 -As taxas devidas encontram-se estabelecidas na tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Oliveira do Bairro.
4 -A decisão que tenha deferido o pedido de licenciamento caduca se não forem pagas as taxas no prazo concedido.

Artigo 81.º — Decisão e liquidação de taxas