Constituem obrigações do titular da licença de publicidade:
- a)Manter o suporte publicitário em boas condições de conservação, funcionamento e segurança;
- b)Retirar a mensagem publicitária e o respetivo suporte findo que seja o prazo da licença, caso não solicite a sua renovação ou a Câmara Municipal indefira o pedido de renovação;
- c)Eliminar quaisquer danos em bens públicos ou privados resultantes da afixação ou inscrição da mensagem publicitária;
- d)Cumprir as prescrições estipuladas no alvará.