Art.º 90 · Regulamento n.º 17/2022 — Contraordenação

1 -Constituem contraordenações puníveis com coima as situações tipificadas na Lei n.º 97/98, de 17 de agosto, na atual redação, e no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na atual redação aplicando-se ao montante das coimas e às sanções acessórias o disposto nos mesmos consoante estejam em causa infrações praticadas no âmbito de um ou de outro diploma.
2 -Constitui contraordenação, punível com coima graduada de (euro)700,00 até ao máximo de (euro)5000,00, no caso de pessoa singular, (euro)2000,00 a (euro)15000,00, no caso de pessoa coletiva, a ocupação do espaço público sem autorização, licenciamento ou em desconformidade com as condições aprovadas.
3 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que não tenha sido precedida de licenciamento constitui contraordenação punível com coima de (euro)150,00 a (euro)1250,00, para pessoas singulares e de (euro)300,00 a (euro)2500,00 para pessoas coletivas.
4 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que não respeite as condições previstas na respetiva licença, designadamente quanto ao meio difusor, ao conteúdo da mensagem publicitária ou ao material autorizado a ser utilizado, constitui contraordenação punível com coima de (euro)100,00 a (euro)750,00, para pessoas singulares e de (euro)200,00 a (euro)1500,00 para pessoas coletivas.
5 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em local diverso do previsto na licença constitui contraordenação punível com coima de (euro)150,00 a (euro)1250,00 para pessoas singulares e de (euro)300,00 a (euro)2500,00 para pessoas coletivas.
6 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em desrespeito pelo disposto nos artigos 6.º, 70.º e 71.º, bem como nas normas relativas às características e condições a observar na instalação e utilização dos diversos suportes publicitários, constitui contraordenação punível com coima de (euro)100,00 a (euro)750,00 para pessoas singulares e de (euro)200,00 a (euro)1500,00, para pessoas coletivas.
7 -A não remoção dos suportes publicitários nas condições estabelecidas e ou dentro do prazo fixado para esse efeito constitui contraordenação punível com coima de (euro)150,00 a (euro)1250,00 para pessoas singulares e de (euro)300,00 a (euro)2500,00 para pessoas coletivas.
8 -A negligência é punível nos termos gerais.
9 -A Câmara Municipal pode fixar como sanção acessória a remoção dos meios de afixação e inscrição de mensagens publicitárias e ou a sua apreensão, bem como ordenar a limpeza do local onde aquelas se instalam.
10 -A instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias, compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou ao Vereador com competência delegada, revertendo as receitas da sua aplicação para a Câmara Municipal.

Artigo 90.º — Contraordenação

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