Art.º 4 · Regulamento n.º 17/2024 — Condições de acesso ao apoio

1 -Podem ter acesso à comparticipação na aquisição das vacinas, no âmbito do presente Regulamento, as crianças cujo agregado familiar reúna, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Residir no concelho de Lagos e estar inscrito no Centro de Saúde de Lagos;
2. b)Não possuir dívidas para com o Município ou, na sua existência, verificar-se o respeito dos planos de pagamento acordados;
3. c)Possuir prescrição médica da vacina, emitida pelo médico de família do Serviço Nacional de Saúde;
4. d)Não possuir outro apoio para o mesmo fim.
2 -A atribuição do apoio previsto no presente Regulamento não fica dependente do rendimento ou do património do agregado familiar.

Artigo 4.º — Condições de acesso ao apoio