Art.º 11 · Regulamento n.º 17/2025 — Apreciação Liminar das Candidaturas

1 -Incumbe ao Serviço de Ação Social apreciar e analisar as candidaturas apresentadas.
2 -Quando o formulário não esteja devidamente preenchido, assinado ou instruído com os documentos previstos no artigo anterior, o candidato é notificado para, no prazo de 10 dias úteis, suprir as insuficiências existentes.
3 -Na apreciação das candidaturas, os Serviços Municipais poderão solicitar aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas, bem como solicitar informações à AT, Segurança Social e ao IRN, I. P.
4 -Sem prejuízo de responsabilidade criminal, a prestação de falsas declarações ou falsificação de documentos determina a rejeição liminar do pedido.

Artigo 11.º — Apreciação Liminar das Candidaturas