Artigo 35.º — Norma Revogatória

Com a aprovação e entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento Municipal para a Atribuição de Habitações Sociais no Concelho de Albergaria-a-Velha, aprovado pela Assembleia Municipal em sessão datada de 26/02/2010, publicado sob o Regulamento n.º 278/2010 no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 22 de março.