- 1 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado no Município de Albergaria-a-Velha é efetuada mediante procedimento de concurso por classificação, promovido pela Câmara Municipal, que se rege nos termos do presente regulamento e da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
- 2 -O concurso por classificação terá por objeto as habitações previamente identificadas pelo Serviço de Ação Social e Serviços do Património.
- 3 -O concurso por classificação visa a atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos na Matriz que constitui o Anexo I do presente regulamento, dele fazendo parte integrante.
Artigo 5.º — Procedimento de Atribuição
Vigente desde: 07/01/2025
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