O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após as aprovações do órgão executivo e deliberativo.
16 de Abril de 2009. - O Presidente, Natálio de Oliveira Reis. - O Presidente da Assembleia, Albino Frazão Ferreira Cecílio.
201705409
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/04/2009
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Em vigor desde 27/04/2009