Art.º 17 · Regulamento n.º 170/2022 — Prazo de pagamento da taxa

1 -O pagamento da taxa pelo titular do direito de ocupação das lojas e bancas no mercado Municipal é mensal, devendo ser efetuado nos serviços de secretaria desta Junta, impreterivelmente até ao dia 8 do mês corrente, data a partir da qual serão devidos juros de mora calculados de acordo com as regras das dívidas fiscais.
2 -O pagamento da taxa pela ocupação de bancas diárias no mercado Municipal é efetuado nos serviços de secretaria, no dia anterior ou no próprio dia da utilização.
3 -O pagamento da taxa pela ocupação da câmara frigorífica é feito mensalmente, impreterivelmente até ao dia 20 do mês posterior à utilização.
4 -O pagamento da taxa pela ocupação de lugares de terrado no mercado Mensal de Benavente, a efetuar ao funcionário da Junta de Freguesia de Benavente, contra a entrega de uma guia no próprio dia.

Artigo 17.º — Prazo de pagamento da taxa