O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação.
15 de setembro de 2021. - A Presidente da Junta de Freguesia, Inês Correia.
314574139
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/02/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/02/2022