Regulamento n.º 170/2022

O presente Regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; Lei n.º 75/2013 artigo 131.º de 12 de setembro e acordo de Execução de Delegação de competências entre o Município de Benavente e a Junta de Freguesia, Capítulo II, Secção I, cláusulas 16.º e 17.º de 1 de Julho de 2018.

O presente Regulamento estabelece as regras relativas à organização e funcionamento dos Mercados Municipal e Mensal de Benavente.

O Presente Regulamento aplica-se a todos os utilizadores dos mercados:

Para os efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

Lojas - são locais de venda autónomos, com ligação ao exterior, que dispõem de espaço próprio para comercialização, exposição dos produtos bem como da permanência dos compradores;

Bancas - são locais de venda situados no interior do mercado, constituído por banca (fixa ou móvel), sem área privativa de permanência dos compradores;

Lugares de Terrado - são locais de venda situados no interior do espaço do mercado mensal, sem estrutura própria para exposição dos produtos.

Compete à Junta de Freguesia de Benavente a gestão dos Mercados e exercício dos poderes de direção, administração e fiscalização, cabendo-lhe nomeadamente:

Pode a Junta de Freguesia de Benavente deliberar no sentido da caducidade do direito de concessão e ocupação e consequente reversão para a Junta de Freguesia dos respetivos direitos e benfeitorias realizadas, sem direito a qualquer indemnização para o respetivo titular, sempre que:

O cálculo da taxa devida pela ocupação de bancas, lojas e lugares de terrado, será determinada em função do número e ou área de acordo com a tabela de taxas e licenças em vigor na Junta de Freguesia de Benavente.

No caso do titular da concessão pretender desistir do direito à ocupação do espaço loja ou banca, deverá participar o facto através de requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia com um prazo mínimo de 20 dias relativamente à data pretendida, sob pena de ficar obrigado ao pagamento da importância relativa à taxa do mês seguinte.

Os titulares das concessões gozam dos seguintes direitos:

Os titulares das concessões gozam dos seguintes deveres:

É expressamente proibido aos titulares do direito de ocupação dos referidos locais de venda:

Em função da gravidade da contraordenação poderá ser aplicada a sanção acessória de:

Em tudo o que não estiver disposto no presente regulamento, aplica-se a legislação vigente e as deliberações da Junta de Freguesia de Benavente

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as normas constantes do Regulamento dos Mercados da Freguesia de Benavente.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação.

15 de setembro de 2021. - A Presidente da Junta de Freguesia, Inês Correia.

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