O Presente Regulamento aplica-se a todos os utilizadores dos mercados:
- a)Titulares de lugares de venda temporários ou permanentes;
- b)Público;
- c)Trabalhadores afetos à Junta de Freguesia de Benavente.
Artigo 3.º — Âmbito da aplicação
Vigente desde: 15/02/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/02/2022