O presente regulamento abrange empresas e empresários em nome individual com sede e estabelecimento no concelho de Vila Nova de Foz Côa, que tenham por objeto a prática de atos de comércio e que tenham tido perdas significativas de faturação, resultantes da pandemia COVID-19.
Artigo 3.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 26/02/2021
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Em vigor desde 26/02/2021