- 1 -O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigo particular, será formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projeto da obra, em duplicado e elaborado por arquiteto inscrito na Câmara Municipal de Barcelos, devendo no requerimento constar o prazo previsto para a execução da obra.
- 2 -Tratando-se de obras de alteração que não afetam a estrutura ou a estética da construção inicial, o projeto a apresentar poderá ser elaborado por qualquer técnico inscrito.
- 3 -No entanto, será dispensada a apresentação de projeto quando se tratem de obras que impliquem alterações de reduzido valor ou obras de simples limpeza e beneficiação, as quais deverão ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento mencionado no número um do presente artigo.
Artigo 49.º — Obras
Vigente desde: 01/02/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2023