Regulamento n.º 171/2023

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

Autoridade de polícia - a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima;

Autoridade de saúde - o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos;

Autoridade judiciária - o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;

Remoção - o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atualizada;

Inumação - a colocação de cadáveres em sepultura ou jazigo;

Exumação - a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;

Trasladação - o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados ou colocados em ossário;

Cremação - a redução de cadáver ou ossadas a cinzas;

Cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;

Ossadas - o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;

Viatura e recipiente apropriados - aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;

Período neonatal precoce - as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;

Depósito - colocação de urnas contendo restos mortais em sepulturas, jazigos e ossários;

Ossário - construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;

Restos mortais - cadáver e ossada;

Talhão - área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções;

Campa - revestimento, em pedra de cantaria, ou outro tipo de material, que cobre a sepultura;

Gavetão - espaço construído, destinado à deposição de cadáveres para comsumpção aeróbica;

Jazigo - construção edificada acima do solo, destinada à deposição de cadáveres.

Os serviços de registo e expediente geral estão a cargo da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registos de inumações, exumações, trasladações e quaisquer outros atos juntamente com os respetivos ficheiros informatizados.

As sepulturas classificam-se por temporárias e perpétuas. Consideram-se temporárias as inumações por três anos, findos os quais se podem proceder à exumação. Consideram-se perpétuas as sepulturas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

Em situações de calamidade pública;

Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.

A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedecerá às regras definidas por portaria conjunta Ministerial.

As cinzas resultantes de cremação em centro funerário que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas para cremação, são colocadas em cendrário.

As cinzas resultantes das restantes cremações podem ser:

Colocadas em cendrário;

Colocadas em sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de recipiente apropriado;

Entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem tiver requerido a cremação, sendo livre o seu destino final.

Os restos mortais existentes em jazigo, sepultura ou ossários, a demolir ou cuja concessão tenha sido declarada prescrita, quando destes sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas de secção de enterramento.

Os jazigos podem ser de três espécies:

Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo;

Capelas - constituídos somente por edificações acima do solo;

Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente.

Nos livros ou informatização de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.

As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.

O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, só é efetuado após apresentação de documento comprovativo da realização da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.

Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão com caráter de perpetuidade, caso não sejam reclamados no prazo que tenha sido dado para o efeito pela Junta de Freguesia.

O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas e aos ossários.

As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria com a espessura máxima de 0,10 m.

A tudo o que nesta Secção se não encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

A mudança do cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Junta de Freguesia.

No caso de transferência de cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Freguesia os encargos com o transporte dos restos inumados, sepulturas e jazigos concessionados.

No recinto do cemitério é proibido:

Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;

Entrar acompanhado de quaisquer animais, com exceção dos indivíduos com alguma

deficiência acompanhados de cães de assistência;

Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas;

Colher flores ou danificar plantas ou árvores;

Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar;

Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos;

Realizar manifestações de caráter político;

A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas por adulto;

Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares.

Não podem sair do cemitério, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não podem daí ser retirados, exceto para reparação, mediante apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário e autorização da Junta de Freguesia.

No cemitério é proibida entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização da Junta de Freguesia:

Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério;

Viaturas ligeiras de natureza particular transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé;

Auto fúnebres que transportem urnas, flores e família do falecido;

Viaturas ligeiras devidamente identificadas como ao serviço das agências funerárias.

A fiscalização da observância do disposto no presente projeto de Regulamento compete à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos e agentes.

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.

Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia.

Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente projeto de Regulamento são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria, as normas do Código de Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações, e na falta delas, os princípios gerais do direito.