- 1 -O presente regulamento revoga o Regulamento de atribuição de Bolsa de Estudo para a frequência do ensino superior.
- 2 -O presente regulamento aplica-se às candidaturas/pedidos de apoio que sejam apresentados após a sua entrada em vigor.
Artigo 46.º — Revogação e disposições transitórias
Vigente desde: 05/02/2024
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Em vigor desde 05/02/2024