Regulamento n.º 171/2024

O presente regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Manteigas e visa a criação de medidas de apoio a conceder pelo Município de Manteigas, no âmbito da educação, da deficiência, da atração e fixação de pessoas e famílias, dos incentivos à natalidade, da saúde e bem-estar e do serviço de teleassistência a pessoas vulneráveis, identificando as condições de elegibilidade, benefícios a atribuir, compromissos a assumir, bem como a forma de candidatura.

Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, n.º 4 do presente regulamento, podem beneficiar do Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes na área do Município de Manteigas.

Podem candidatar-se indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar que, comprovadamente, satisfaçam as seguintes condições:

A listagem com o nome dos beneficiários, assim como os montantes atribuídos, pode ser divulgada para fins específicos, de acordo com a lei.

Para efeitos do presente regulamento, são consideradas as seguintes definições:

C -rendimento mensal per capita

R - rendimento anual ilíquido do agregado familiar, comprovado pela última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação

N - número de elementos do agregado familiar à data da entrega do pedido, comprovado por certidão/atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência

Os benefícios a atribuir são os seguintes:

O município, mediante deliberação da assembleia municipal, pode fixar uma redução da taxa do IMI que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente, no concelho de Manteigas, do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:

No âmbito da concretização do apoio à aquisição de medicamentos, compete ao Município de Manteigas:

O beneficiário compromete-se a:

Constituem causas de cessação do direito de apoio à comparticipação na aquisição de medicamentos:

Podem requerer o serviço de teleassistência os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

As candidaturas ao serviço de teleassistência devem ser apresentadas, conforme definido no artigo 5.º do presente Regulamento, acompanhadas dos seguintes documentos:

No âmbito do serviço de teleassistência, compete ao Município de Manteigas.

No âmbito do serviço de teleassistência, compete ao Comando Territorial da GNR da Guarda:

a) Articular com a Câmara Municipal o acesso ao serviço de teleassistência e a entrega do dispositivo eletrónico;

b) Monitorizar, de forma permanente e através dos operadores em serviço na Sala de Situação do Comando Territorial da Guarda, alertas desencadeados por solicitação do próprio ou automaticamente pelo dispositivo;

c) Estabelecer contacto imediato com o utente no sentido de diagnosticar o alerta, ativando o auxílio adequado em caso de urgência;

d) Quando não se verifique urgência, procurar resposta à solicitação do beneficiário ou, quando não se enquadre no âmbito das competências da GNR, reencaminhar o solicitado para o Serviço de Educação e Ação Social da Câmara Municipal;

d) Efetuar verificações e contactos com os utentes, de forma a orientar o patrulhamento, nomeadamente, quando detetado a não utilização do dispositivo.

O beneficiário compromete-se a:

Constituem causas de cessação do serviço:

A Câmara Municipal poderá atualizar os valores indicados e os apoios descritos, caso se venha a justificar.

Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação nos termos legais.

10 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Flávio Miguel Tacanho Massano.

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