Art.º 18 · Regulamento n.º 171/2025 — Estrutura de Gestão de Fundos Estruturais

1 -Compete a esta Equipa Multidisciplinar, no âmbito do Contrato para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, na sequência da delegação de competências na CIM do Alto Minho enquanto Organismo Intermédio:
1. a)Assegurar as ações de dinamização, gestão, acompanhamento físico-financeiro e monitorização de instrumentos de financiamento de âmbito intermunicipal, nomeadamente:
  1. i)Coordenação técnica, administrativa e financeira de Programas de Financiamento à Escala Intermunicipal;
  2. ii)Análise técnica, administrativa e financeira de Projetos;
  3. iii)Acompanhamento técnico, administrativo e financeiro de Programas e de Projetos;
  4. iv)Certificação e Controlo;
  5. v)Apoio técnico ao investimento municipal.
2. b)Exercer as competências resultantes do contrato de delegação de competências celebrado com as Autoridades de Gestão de fundos comunitários e nacionais;
3. c)Adotar no seu funcionamento as regras, orientações técnicas e procedimentos que lhe forem determinados pelos sistemas de gestão e controlo das autoridades de gestão com quem forem celebrados os respetivos contratos de gestão;
4. d)Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade e tomada de opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações Secretariado Executivo Intermunicipal.
2 -Acompanhamento e gestão financeira do CDCT e da DLBC Costeira (GAL Costeiro Litoral Norte).
3 -Compete ainda a esta Equipa Multidisciplinar, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Artigo 18.º — Estrutura de Gestão de Fundos Estruturais

Histórico de Alterações