A Câmara Municipal de Lagoa atribuirá o apoio ao arrendamento mediante prévio diagnóstico e avaliação técnica dos Serviços de Acção Social, Habitação e Saúde do Município de Lagoa.
O apoio ao arrendamento contemplará apenas uma das seguintes vertentes:
- a)Pagamento de rendas que se encontrem em débito, atribuindo uma comparticipação até ao máximo de mil euros por cada candidatura, mediante a apresentação de uma declaração sob compromisso de honra pelo Senhorio ou outro documento considerado idóneo com o valor em dívida e apresentação a posteriori, num prazo máximo de dois dias úteis, de documento comprovativo do pagamento efectuado ao senhorio;
- b)Atribuição de um subsídio mensal ao arrendamento que resulta da aplicação dos Escalões a seguir mencionados, não devendo em nenhuma situação ultrapassar 60 % do valor mensal da renda:
(ver documento original)