Artigo 27.º — Características do cartão

Vigente desde: 20/03/2018

1 -Devem constar do cartão de residente:
1. a)A zona a que se refere;
2. b)O respetivo prazo de validade;
3. c)A matrícula do veículo.
2 -O prazo de validade do cartão é, no máximo, de um ano, podendo ser renovável por igual período, devendo o pedido de renovação ser efetuado até 30 dias antes de caducar o prazo de validade.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/03/2018