Artigo 46.º — Taxas bloqueamento, remoção e depósito

Vigente desde: 20/03/2018

1 -Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são devidas as taxas previstas na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro.
2 -O pagamento das taxas que forem devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito, é obrigatoriamente feito no momento da entrega do veículo.

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Em vigor desde 20/03/2018