Artigo 24.º — Comercialização de produtos

Vigente desde: 26/02/2021

1 -No exercício do comércio os vendedores devem obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercializados.
2 -Os titulares dos espaços de venda devem manter os seus espaços e zonas comuns do Mercado de Espinheiro limpos e em boas condições.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/02/2021