1 -No exercício do comércio os vendedores devem obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercializados.
2 -Os titulares dos espaços de venda devem manter os seus espaços e zonas comuns do Mercado de Espinheiro limpos e em boas condições higiosanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não determinados para o efeito.
3 -A violação do dispositivo no número anterior constitui contraordenação grave.