Art.º 12 · Regulamento n.º 172/2025 — Sistema de vigilância e controlo

1 -No âmbito do sistema de vigilância e controlo existem três tipos de visitas de monitorização ao serviço de fornecimento de refeições, sem aviso prévio:
1. a)Visitas de monitorização efetuadas pelos técnicos dos serviços com a competência da área da Educação;
2. b)Visitas de monitorização de controlo microbiológico e nutricional, realizadas pela Unidade de Saúde Pública do ACES Baixo Mondego;
3. c)Visitas de monitorização de controlo microbiológico e nutricional incluídas no plano de HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Point) da empresa de restauração coletiva prestadora de serviços;
2 -São permitidas, com aviso prévio:
1. a)Visitas de monitorização e observação solicitadas pelas associações de pais e encarregados de educação, acompanhadas pelos técnicos dos serviços com a competência da área da Educação, sujeitas a articulação prévia e à disponibilidade dos referidos técnicos.

Artigo 12.º — Sistema de vigilância e controlo