Art.º 3 · Regulamento n.º 172/2025 — Definição de refeição escolar

1 -Entende-se por refeição escolar as refeições servidas nos estabelecimentos de ensino da rede pública de competência municipal, no âmbito da sua atividade educativa, durante o tempo letivo e durante as interrupções letivas, sempre que nas instalações escolares sejam desenvolvidas atividades de apoio à família destinadas a crianças e/ou jovens.
2 -Constitui refeição escolar o almoço servido nos refeitórios escolares, que poderá ser de:
1. a)Confeção local: confecionado nas cozinhas dos estabelecimentos de ensino;
2. b)Confeção transportada: confecionado em cozinha central e transportado a quente para as cozinhas dos estabelecimentos de ensino.

Artigo 3.º — Definição de refeição escolar