Art.º 13 · Regulamento n.º 172/2026 — Faltas e impedimentos

1 -A participação nas reuniões do Conselho Científico é obrigatória para todos os seus membros, salvo impedimento devidamente justificado.
2 -As faltas devem ser comunicadas ao Presidente com antecedência, sempre que possível, e acompanhadas de justificação escrita. O Presidente decidirá sobre a aceitação da justificação.
3 -Todas as faltas, justificadas ou não, serão registadas em ata.
4 -A acumulação de duas faltas consecutivas sem justificação será considerada como uma falta injustificada para efeitos de penalização, cada falta injustificada implicará a dedução de 1/30 do vencimento mensal do membro em causa.
5 -A acumulação de três ou mais faltas injustificadas consecutivas nas reuniões ordinárias ou cinco intercaladas num período de 12 meses:
1. a)Implica a perda de mandato;
2. b)Releva na avaliação do desempenho ou na elegibilidade para futuras funções em órgãos colegiais.
6 -Os membros em situação de impedimento legal ou em gozo de licença ou dispensa devidamente autorizada não são contabilizados para efeitos de quórum, não sendo penalizados pelas ausências.
7 -Sempre que as condições técnicas o permitam, as reuniões podem ser realizadas com recurso a meios telemáticos.

Artigo 13.º — Faltas e impedimentos