O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
(1) Isolamento - considera-se em situação de isolamento uma pessoa com mais de 65 anos que permanece só na sua residência permanente, sem qualquer rede de solidariedade familiar ou social de apoio, durante 8 ou mais horas durante o dia.
ANEXO I
Requerimento
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa
(Nome completo) ..., estado civil ..., com ... anos de idade, contribuinte fiscal n.º ..., portador do Documento de Identificação Legal n.º ..., emitido pelos Serviços de Identificação Civil de ..., em .../ .../ ..., com residência permanente no concelho há mais de três anos e domicílio fiscal e eleitoral na (Avenida/Rua/Praça/Largo/Beco/Travessa/Estrada) ..., n.º ..., na localidade de ...; ... - ... (código postal), freguesia de ..., concelho de Lagoa, com o n.º de telefone fixo ..., telemóvel n.º ... e-mail ..., cujo agregado familiar é constituído por (n.º) ... elementos, vem muito respeitosamente requerer o Cartão LagoaSocial nos termos previstos no respectivo Regulamento, considerando reunir as condições de atribuição e como tal autoriza os Serviços de Acção Social, Habitação e Saúde do Município de Lagoa a verificar a situação sócio-económica, familiar, de saúde e habitacional do seu agregado familiar.
Pede deferimento
O Requerente
... (assinatura conforme consta do Bilhete de Identidade)
Junta:
Atestado de residência com a identificação do tempo de permanência no concelho e composição do agregado familiar emitido pela Freguesia da área de residência;
Declaração da Freguesia de residência atestando a situação de isolamento do requerente, caso se aplique;
Fotocópia(s) do(s) Cartão(s) de Cidadão, Bilhete(s) de Identidade e ou Cédula Pessoal ou Boletim de Nascimento de todos os elementos que constituem o agregado familiar do requerente;
Fotocópia(s) do(s) Cartão(s) de Contribuinte Fiscal do requerente e restantes elementos do agregado familiar;
Fotocópia(s) do(s) Cartão(s) de Eleitor do requerente e restantes elementos do agregado familiar;
Fotocópia(s) do(s) Recibo(s) de vencimento ou declaração(s) da entidade patronal com o valor do vencimento mensal, de todos os elementos do agregado familiar;
Fotocópia da(s)Declaração(s) de I.R.S. do último ano e respectivos anexos, de todos os elementos do agregado familiar ou declaração emitida pela Repartição de Finanças da isenção de entrega;
Última(s) nota(s) demonstrativa(s) de liquidação do I. R. S., de todos os elementos do agregado familiar que exerçam uma actividade profissional remunerada;
Fotocópia(s) da(s) declaração(s) do IRC e respectiva nota(s) demonstrativa(s) de liquidação;
Comprovativo(s) de situação escolar do(s) elemento(s) dependente(s) até aos 25 anos de idade;
Fotocópia do(s) recibo(s) de pensões ou subsídios de todos os elementos do agregado;
Certificado do rendimento social de inserção, emitido pelo Centro Regional de Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma;
Relatório médico comprovativo da deficiência ou mobilidade reduzida que condiciona o requerente;
Declaração da Freguesia de residência atestando a situação de isolamento do requerente;
Duas (2) Fotografias tipo passe.
ANEXO II
Modelo do Formulário de Caracterização e Diagnóstico Social
(ver documento original)
301714043