1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, aqueles que beneficiem das isenções previstas no Regulamento das Taxas Anuais de Serviços e noutros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.