Regulamento

Regulamento n.º 173/2018

Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Ponte

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de Ponte no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia de Ponte.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento de prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integrem o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, aqueles que beneficiem das isenções previstas no Regulamento das Taxas Anuais de Serviços e noutros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas sobre:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
c)Cemitérios;
d)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas dos serviços administrativos (TSA) constam do anexo I e têm por base de cálculo o tempo de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
(ver documento original)
3 -Sendo a taxa a aplicar dada por:
1. a)Para os atestados, declarações, certidões, IRS, termos de identidade e de justificação administrativa:
  (ver documento original)
2. b)Para os outros documentos:
  (ver documento original)
4 -As taxas de certificação das fotocópias têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
5 -Aos valores obtidos pela aplicação das fórmulas do n.º 3 acresce uma taxa de urgência de 50 %, para emissão no prazo de 24 horas.
6 -Os valores obtidos pela aplicação das fórmulas do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6.º

Licenças e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (despacho 6756/2012).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças das Classes A e G: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe B: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da Classe H: 300 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizada, anualmente, por um Despacho Conjunto, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno (TCTC), previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC = a x i x ct + d
em que:
a: Área do terreno (m2);
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;
d: Critério do desincentivo à compra de terreno.
2 -As taxas pagas pela construção de capelas e jazigos (TCC), previstas no anexo III, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção:
TCC = ct x tc x i
em que:
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;
tc: Tipos de construção:
1. a)Capela - 60 %;
2. b)Campa dupla - 27 %;
3. c)Campa Simples - 13 %.
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.
3 -Os valores previstos nos n.os 1 e 2 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 8.º

Atualização de valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económica - financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 9.º

Pagamento

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente, mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -São devidos os juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 12.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

Artigo 13.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Disposições Finais

As dúvidas ou omissões que se venham a verificar na interpretação do presente regulamento serão resolvidas pelo executivo da Junta de Freguesia, considerando o disposto na legislação em vigor.

Artigo 15.º

Norma Revogatória

Consideram-se revogados quaisquer Regulamentos ou normas anteriores relativas ao Regulamento e tabela de taxas e licenças, após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital, a afixar no edifício da sede da Freguesia.

Tabela de Taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

1 -Nos termos do art. 5.º do presente regulamento, a fórmula de cálculo da taxa dos serviços administrativos é a seguinte:
(ver documento original)
2 -Sendo o tempo médio de execução (tme) dos atestados, declarações, IRS, certidões e termos de identidade e de justificação administrativa de 1/4 hora e dos restantes documentos de 1/8 hora.
3 -Sendo o valor por hora (vh) do funcionário responsável pela execução dos serviços administrativos de 4,14 (euro), calculado nos termos do art. 6.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 353-A/89 de 16 de outubro
(ver documento original)
4 -Sendo os custos totais (ct) com a prestação dos serviços de aproximadamente 9 120,00 (euro), conforme quadro infra descrito:
(ver documento original)
5 -Sendo o número de habitantes (N) de aproximadamente 6 610.
6 -Então, tendo em consideração a fórmula e os critérios supra referidos, a taxa dos:
Atestados, declarações, IRS, certidões e termos de identidade e de justificação administrativa é de 2,41 (euro)
(ver documento original)
Restantes documentos é de 1,90 (euro)
(ver documento original)
7 -Tendo em consideração a realidade socioeconómica da região, bem como a da Freguesia de Ponte, entendeu-se não cobrar o custo final dos serviços, mas sim os seguintes valores:
(ver documento original)
ANEXO II
Canídeos e Gatídeos
Licenças Canídeos e Gatídeos
1 -Nos termos do art. 6.º do presente regulamento, a taxa de registo e licenças de canídeos e gatídeos encontram-se indexadas à taxa N de profilaxia médica (despacho 6756/2012), nos seguintes termos:
Registo = 50 % da taxa N de profilaxia médica;
Licenças das Classes A e G = 200 % da taxa N de profilaxia médica;
Licenças da Classe B = 100 % da taxa N de profilaxia médica;
Licenças da classe E = 150 % da taxa N de profilaxia médica;
Licenças da Classe H = 300 % da taxa N de profilaxia médica.
2 -Atendendo a que a taxa N de profilaxia médica se situa atualmente em 5.00 (euro), então os valores a cobrar são os seguintes:
(ver documento original)
ANEXO III
Cemitério
1 -Nos termos do n.º 1 do art. 7.º do presente regulamento, as taxas de concessão de terreno são calculadas através da seguinte fórmula:
TCTC = a x i x ct + d
em que:
a: Área do terreno (m2);
i: a percentagem a aplicar é de 100 %;
ct: o custo total para a prestação do serviço é de 250,00 (euro);
d: o critério do desincentivo à compra de terreno é de 250,00 (euro).
A que corresponde TCTC = a x 250 (euro) + 250 (euro).
2 -Nos termos do n.º 2 do art. 7.º do presente regulamento, as taxas pagas pela construção de capelas e jazigos é dada pela fórmula:
TCC = ct x tc x i
em que:
ct: o custo total para a prestação do serviço é de 250,00 (euro);
tc: tipos de construção: capela (60 %), campa dupla (27 %), campa simples (13 %);
i: a percentagem a aplicar é de 100 %.
3 -As taxas dos restantes serviços conexos com os cemitérios são cobrados pelo preço de custo.
Concessão de terrenos (a em m2)
a x 250,00 (euro) + d 250,00 (euro)
Tabela de taxas
Serviços administrativos
(ver documento original)
Canídeos e Gatídeos
Licenças Canídeos e Gatídeos
(ver documento original)
Cemitério
(ver documento original)
Aprovado em reunião do órgão executivo a 20 de dezembro de 2017.
Aprovado em reunião do órgão deliberativo a 28 de dezembro de 2017.
12 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Ponte, Sérgio Alberto Castro da Rocha.
311175995

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital, a afixar no edifício da sede da Freguesia.

Tabela de Taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

1 -Nos termos do art. 5.º do presente regulamento, a fórmula de cálculo da taxa dos serviços administrativos é a seguinte:
(ver documento original)
2 -Sendo o tempo médio de execução (tme) dos atestados, declarações, IRS, certidões e termos de identidade e de justificação administrativa de 1/4 hora e dos restantes documentos de 1/8 hora.
3 -Sendo o valor por hora (vh) do funcionário responsável pela execução dos serviços administrativos de 4,14 (euro), calculado nos termos do art. 6.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 353-A/89 de 16 de outubro
(ver documento original)
4 -Sendo os custos totais (ct) com a prestação dos serviços de aproximadamente 9 120,00 (euro), conforme quadro infra descrito:
(ver documento original)
5 -Sendo o número de habitantes (N) de aproximadamente 6 610.
6 -Então, tendo em consideração a fórmula e os critérios supra referidos, a taxa dos:
Atestados, declarações, IRS, certidões e termos de identidade e de justificação administrativa é de 2,41 (euro)
(ver documento original)
Restantes documentos é de 1,90 (euro)
(ver documento original)
7 -Tendo em consideração a realidade socioeconómica da região, bem como a da Freguesia de Ponte, entendeu-se não cobrar o custo final dos serviços, mas sim os seguintes valores:
(ver documento original)
ANEXO II
Canídeos e Gatídeos
Licenças Canídeos e Gatídeos
1 -Nos termos do art. 6.º do presente regulamento, a taxa de registo e licenças de canídeos e gatídeos encontram-se indexadas à taxa N de profilaxia médica (despacho 6756/2012), nos seguintes termos:
Registo = 50 % da taxa N de profilaxia médica;
Licenças das Classes A e G = 200 % da taxa N de profilaxia médica;
Licenças da Classe B = 100 % da taxa N de profilaxia médica;
Licenças da classe E = 150 % da taxa N de profilaxia médica;
Licenças da Classe H = 300 % da taxa N de profilaxia médica.
2 -Atendendo a que a taxa N de profilaxia médica se situa atualmente em 5.00 (euro), então os valores a cobrar são os seguintes:
(ver documento original)
ANEXO III
Cemitério
1 -Nos termos do n.º 1 do art. 7.º do presente regulamento, as taxas de concessão de terreno são calculadas através da seguinte fórmula:
TCTC = a x i x ct + d
em que:
a: Área do terreno (m2);
i: a percentagem a aplicar é de 100 %;
ct: o custo total para a prestação do serviço é de 250,00 (euro);
d: o critério do desincentivo à compra de terreno é de 250,00 (euro).
A que corresponde TCTC = a x 250 (euro) + 250 (euro).
2 -Nos termos do n.º 2 do art. 7.º do presente regulamento, as taxas pagas pela construção de capelas e jazigos é dada pela fórmula:
TCC = ct x tc x i
em que:
ct: o custo total para a prestação do serviço é de 250,00 (euro);
tc: tipos de construção: capela (60 %), campa dupla (27 %), campa simples (13 %);
i: a percentagem a aplicar é de 100 %.
3 -As taxas dos restantes serviços conexos com os cemitérios são cobrados pelo preço de custo.
Concessão de terrenos (a em m2)
a x 250,00 (euro) + d 250,00 (euro)
Tabela de taxas
Serviços administrativos
(ver documento original)
Canídeos e Gatídeos
Licenças Canídeos e Gatídeos
(ver documento original)
Cemitério
(ver documento original)
Aprovado em reunião do órgão executivo a 20 de dezembro de 2017.
Aprovado em reunião do órgão deliberativo a 28 de dezembro de 2017.
12 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Ponte, Sérgio Alberto Castro da Rocha.
311175995