Art.º 10 · Regulamento n.º 173/2021 — Âmbito de atuação

1 -A CSI define e implementa uma estratégia de segurança de informação através:
1. a)Do estabelecimento e implementação de um sistema de gestão de segurança de informação e do controlo do mesmo, através de métricas contínuas de avaliação interna;
2. b)Da aprovação e implementação dos documentos (normas, procedimentos e políticas) relacionados com o Sistema de Gestão de Segurança de Informação cujo conteúdo caiba no âmbito das atuais competências do serviço de Tecnologias da Informação;
2 -Os restantes documentos não mencionados na alínea b) do número anterior são apresentados e analisados previamente pelos serviços jurídicos, que avaliam a sua conformidade com a legislação em vigor e com os regulamentos internos da entidade, bem como a necessidade destes serem aprovados pelo Município de Alvaiázere.

Artigo 10.º — Âmbito de atuação