Art.º 2 · Regulamento n.º 173/2021 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento define as políticas e procedimentos de segurança de informação e de controlo de riscos a implementar pelo Município de Alvaiázere.
2 -Estas políticas e todas as normas e procedimentos que dela derivam abrangem a totalidade da informação gerida, independentemente do seu suporte ou via de transmissão.
3 -As disposições do presente regulamento são aplicáveis a todos órgãos, serviços e organismos municipais do Município de Alvaiázere, às entidades externas que exerçam competências municipais em regime de delegação de competências e às demais entidades externas relevantes.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação