Artigo 22.º · Tratamento da informação corporativa no término de contratos
Em vigor desde 01/03/2021
1 -Se o Município de Alvaiázere terminar o contrato de prestação de serviços com algum parceiro externo que tenha em sua posse informação privada da instituição, a mesma é entregue ao cuidado da organização ou destruída de imediato.
2 -Após o término dos seus contratos, todos os colaboradores contratados, consultores e trabalhadores temporários cedem ao seu dirigente de serviço, toda a informação referente à instituição que esteja em sua posse e que tenha sido rececionada ou criada durante a duração do contrato.