- 1 -Se o Município de Alvaiázere terminar o contrato de prestação de serviços com algum parceiro externo que tenha em sua posse informação privada da instituição, a mesma é entregue ao cuidado da organização ou destruída de imediato.
- 2 -Após o término dos seus contratos, todos os colaboradores contratados, consultores e trabalhadores temporários cedem ao seu dirigente de serviço, toda a informação referente à instituição que esteja em sua posse e que tenha sido rececionada ou criada durante a duração do contrato.
Artigo 22.º — Tratamento da informação corporativa no término de contratos
Vigente desde: 01/03/2021
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Em vigor desde 01/03/2021