- 1 -Os acessos atribuídos a entidades externas aos sistemas do Município de Alvaiázere obedecem às regras e princípios definidos nesta secção.
- 2 -Têm um período de validade associado à duração do seu contrato com o Município de Alvaiázere, ao fim do qual o responsável pelo contrato terá de justificar a sua necessidade de continuar com o acesso.
- 3 -Caso o responsável pelo contrato não consiga justificar a necessidade de continuar com o acesso, este é revogado.
Artigo 37.º — Entidades externas
Vigente desde: 01/03/2021
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Em vigor desde 01/03/2021