Art.º 1 · Regulamento n.º 173/2022 — Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se a todos os concursos de acesso a todos os 2.º e 3.º ciclos de estudo em funcionamento na NOVA School of Law.
2 -O presente regulamento insere-se num conjunto mais amplo de medidas de realização da importante missão de garantir que ninguém é privado de uma educação universitária por insuficiência de meios económicos, em especial quando haja dado provas de mérito académico no seu percurso anterior. Por conseguinte, os prémios nele regulados não se aplicam a quem já beneficie de apoio no pagamento de propinas, designadamente, por ser bolseiro da FCT (ou equivalente).

Artigo 1.º — Âmbito de aplicação