Art.º 11 · Regulamento n.º 173/2024 — Requerimento

1 -A atribuição de autorizações, documentos ou licenças deve ser precedida da apresentação de requerimento, redigido em conformidade com o disposto no artigo 5.º do presente Regulamento.
2 -Sem prejuízo de outros requisitos exigidos no caso concreto e especialmente previsto na Lei, do aludido requerimento, deve sempre constar a identificação do requerente através dos seguintes dados:
1. a)Nome completo ou designação social;
2. b)Número de Identificação Civil, do Cartão de Cidadão, ou do Título de residência;
3. c)Número de Identificação Fiscal (NIF), ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
4. d)Morada completa da residência, quer se trate do domicílio fiscal quer não, ou Sede;
5. e)Contacto telefónico e endereço eletrónico;
6. f)Qualidade em que intervém.
3 -Devem ainda encontrar-se inscritos no mesmo requerimento os elementos seguintes:
1. a)Indicação, de forma clara e precisa, do tipo de comunicação, autorização, licenciamento ou serviço pretendido, especificando a atividade que se pretende realizar ou o benefício que se pretende obter;
2. b)Exposição dos fatos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
3. c)Data e assinatura do requerente ou do seu representante legal.

Artigo 11.º — Requerimento