- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam obrigados os sujeitos da relação jurídico-tributária da Junta de Freguesia do Lumiar, particularmente, no que concerne à incidência, à liquidação e à cobrança de taxas, assim como outras receitas da Freguesia do Lumiar.
- 2 -O presente Regulamento estabelece, do mesmo modo, as formas de pagamento das taxas da Freguesia do Lumiar, assim como as respetivas isenções, reduções ou agravamentos, tendo em conta o regime das contraordenações.
- 3 -O presente Regulamento estabelece as normas gerais no que concerne à fixação dos preços pela Junta de Freguesia do Lumiar.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 05/02/2024
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Em vigor desde 05/02/2024