A Junta de Freguesia do Lumiar disponibilizará à população, em formato de papel a afixar no edifício sede da Junta e em formato digital a publicar no seu site da internet, o presente Regulamento e Anexo I, integrante.
Artigo 23.º — Publicidade
Vigente desde: 05/02/2024
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Em vigor desde 05/02/2024