O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República
ANEXO I
Tabela Geral de Taxas da Freguesia do Lumiar
Tabela A
Taxas de Serviços Administrativos
| Atestados de residência, certidões e declarações... | 5,00 (euro) |
| Termos de justificação de nome (por cada termo, incluindo fotocópia autenticada do mesmo)... | 8,00 (euro) |
| Certificação de fotocópias em conformidade com o documento original (até 4 páginas)... A partir da 5.ª página, por cada uma a mais... | 18,00 (euro) 2,50 (euro) |
| Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas, se disponível)... | +50 % |
| Fotocópias simples A4 (preto e branco), por página... | 0,25 (euro) |
| Fotocópias simples A4 (cores), por página... | 0,50 (euro) |
| Fotocópias simples A3 (preto e branco), por página... | 0,50 (euro) |
| Fotocópias simples A3 (cores), por página... | 1,00 (euro) |
Tabela B
Taxas relativas a Canídeos e Felídeos
| Registo por gato ou cão ... | 3,00 (euro) |
| Alteração dos dados de registo... | 2,00 (euro) |
| Licenciamento: | |
| Categoria A - Cão de companhia... | 10,00 (euro) |
| Categoria B - Cão para fins económicos... | 10,00 (euro) |
| Categoria C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública... | Isento |
| Categoria D - Cão para investigação científica... | Isento |
| Categoria E - Cão de Caça... | 10,00 (euro) |
| Categoria F - Cão Guia... | Isento |
| Categoria G - Cão potencialmente perigoso... | 15,00 (euro) |
| Categoria H - Cão perigoso... | 17,00 (euro) |
| Categoria I - Gato... | 5,00 (euro) |
Tabela C
As taxas relativas a AAAF (Atividades de Animação e Apoio à Família) e CAF (Componente de Apoio à Família) constam de Regulamento próprio.
As taxas relativas ao Lumiar Jovem 2.º ciclo, constam de Regulamento próprio.Taxas de AAAF, CAF e Lumiar Jovem 2.º ciclo
Tabela D
Taxas relativas à Cedência de Auditórios, Salas e Espaços Culturais
| Auditório da Biblioteca Orlando Ribeiro | |
| Dias úteis: Dias úteis das 9h00 às 17h30: | |
| 1.ª hora... 2.ª hora e seguintes... | 70,00 (euro) 40,00 (euro)/hora |
| Dias úteis, exceto sexta-feira, depois das 17h30 (limite 23h30): | |
| 1.ª hora... 2.ª hora e seguintes... | 90,00 (euro) 120,00 (euro)/hora |
| Fins-de-semana e feriados: Fins de semana e feriados das 9h00 às 17h30: | |
| 1.ª hora... 2.ª hora e seguintes... | 90,00 (euro) 120,00 (euro)/hora |
| Sextas-feiras, fins de semana e feriados depois das 17h30 (limite 23h30) 1.ª hora ou fração... 2.ª hora e seguintes... | 100,00 (euro) 180,00 (euro)/hora |
| Às atividades com venda de bilhetes, serão adicionalmente cobrados 10 % da receita da bilheteira. De acordo com o auto de transferência celebrado com a Câmara Municipal de Lisboa, no tempo de utilização acordado, os valores regem-se pela Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais. | |
| Salão Nobre da Junta de Freguesia do Lumiar | |
| Dias úteis: | |
| Período da manhã (9h00 - 13h00)... Período da tarde (14h30 - 17h30)... Período do final do dia (17h30 - 23h30)... | 100,00 (euro) 100,00 (euro) 200,00 (euro) |
| Fins de semana e feriados: | |
| Período da manhã (9h00 - 13h00)... Período da tarde (14h30 - 17h30)... Período do final do dia (17h30 - 23h30)... | 150,00 (euro) 150,00 (euro) 300,00 (euro) |
| Os utilizadores pagam sempre um bloco completo (manhã, tarde ou final do dia) independentemente da utilização ser inferior ao número de horas atribuídas. | |
| Lagar de São Vicente | |
| Dias úteis: | |
| Período da manhã (9h00 - 13h00)... Período da tarde (14h30 - 17h30)... Período do final do dia (17h30 - 23h30)... | 80,00 (euro) 80,00 (euro) 100,00 (euro) |
| Fins de semana e feriados: | |
| Período da manhã (9h00 - 13h00) Período da tarde (14h30 - 17h30)... Período do final do dia (17h30 - 23h30)... | 120,00 (euro) 120,00 (euro) 160,00 (euro) |
| Os utilizadores pagam sempre um bloco completo (manhã, tarde ou final do dia) independentemente da utilização ser inferior ao número de horas atribuídas. | |
| Galeria Liminare | |
| Exposições - Quinzena: | |
| Dias úteis das 9h00 às 17h30... Dias úteis das 9h00 às 17h30, com sábados e domingos incluídos das 14h30 às 18h30... | 350,00 (euro) 500,00 (euro) |
| Outras utilizações da Galeria Liminare: | |
| Dias úteis: | |
| Período da manhã (9h00 - 13h00)... Período da tarde (14h30 - 17h30)... Período do final do dia (17h30 - 23h30)... | 60,00 (euro) 60,00 (euro) 100,00 (euro) |
| Fins de semana e feriados: | |
| Período da manhã (9h00 - 13h00)... Período da tarde (14h30 - 17h30)... Período do final do dia (17h30 - 23h30)... | 80,00 (euro) 80,00 (euro) 120,00 (euro) |
| Os utilizadores pagam sempre um bloco completo (manhã, tarde ou final do dia) independentemente da utilização ser inferior ao número de horas atribuídas. | |
| Lavadouro - Eventos Culturais | |
| Dias úteis: | |
| Período da manhã (9h00 - 13h00)... Período da tarde (14h30 - 17h30)... Período do final do dia (17h30 - 23h30)... | 80,00 (euro) 80,00 (euro) 200,00 (euro) |
| Fins de semana e feriados: | |
| Período da manhã (9h00 - 13h00)... Período da tarde (14h30 - 17h30)... Período do final do dia (17h30 - 23h30)... | 100,00 (euro) 100,00 (euro) 240,00 (euro) |
| Centro de Convívio do Paço do Lumiar - Eventos Culturais | |
| Dias úteis: | |
| Período da manhã (9h00 - 13h00)... Período da tarde (14h30 - 17h30)... Período do final do dia (17h30 - 23h30)... | 80,00 (euro) 100,00 (euro) 200,00 (euro) |
| Fins de semana e feriados: | |
| Período da manhã (9h00 - 13h00)... Período da tarde (14h30 - 17h30)... Período do final do dia (17h30 - 23h30)... | 100,00 (euro) 100,00 (euro) 240,00 (euro) |
| Centro de Artes e Formação - Eventos Culturais | |
| Dias úteis: | |
| Período da manhã (9h00 - 13h00)... Período da tarde (14h30 - 17h30)... Período do final do dia (17h30 - 23h30)... | 80,00 (euro) 100,00 (euro) 200,00 (euro) |
| Fins de semana e feriados: | |
| Período da manhã (9h00 - 13h00)... Período da tarde (14h30 - 17h30)... Período do final do dia (17h30 - 23h30)... | 100,00 (euro) 100,00 (euro) 240,00 (euro) |
| Descontos para equipamentos culturais: Residentes na Freguesia do Lumiar: 25 % de desconto; Instituições com fins públicos e/ou comunitários sediadas na Freguesia do Lumiar: 50 % de desconto. Todas as atividades realizadas nos locais constantes da tabela D obrigam a apresentação de Seguro de Responsabilidade Civil e assinatura do termo de responsabilidade. |
Tabela E
Taxas relativas à Cedência de Equipamentos Desportivos
| Pavilhão do Alto da Faia | |
| Dias úteis: | |
| Dias úteis das 9h00 às 17h00... | 25,00 (euro)/hora |
| Dias úteis depois das 17h00 (mínimo 2h00)... | 35,00 (euro)/hora |
| Fins de semana e feriados: | |
| Fins de semana e feriados das 9h00 às 17h00 (mínimo 2h00)... | 45,00 (euro)/hora |
| Pavilhão da Escola Secundária do Lumiar | |
| Dias úteis: | |
| Dias úteis das 9h00 às 17h00... | 25,00 (euro)/hora |
| Dias úteis depois das 17h00 (mínimo 2h00)... | 35,00 (euro)/hora |
| Fins de semana e feriados | |
| Fins de semana e feriados das 9h00 às 17h00 (mínimo 2h00)... | 45,00 (euro)/hora |
| Descontos para equipamentos desportivos Residentes na Freguesia do Lumiar: 25 % de desconto; Instituições com fins públicos e/ou comunitários sediadas na Freguesia do Lumiar: 50 % de desconto. Todas as atividades realizadas nos locais constantes da tabela E obrigam a fazer prova de seguro obrigatório de todos os participantes e assinatura do termo de responsabilidade. |
Tabela F
Fundamentação por remissão para valores municipal
Atenta a unidade na prestação de serviços ou a sua integração em rede, remete-se a cobrançados valores previstos nos normativos municipais quanto a:
Mercado
Ocupação de espaço público
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Atividade editorial19 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Ricardo Filipe Barreiros Mexia.
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