Art.º 7 · Regulamento n.º 173/2024 — Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas no anexo I é a Freguesia do Lumiar.
2 -O sujeito passivo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas no anexo I é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da Lei e do presente Regulamento, esteja vinculada ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo anterior.
3 -Caso sejam vários os sujeitos passivos, todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento, salvo disposição em contrário.
4 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.

Artigo 7.º — Incidência Subjetiva