Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento de Venda de Lotes de Terreno para Construção de Habitação - Urbanização da Videira Norte Grande, aprovado pela Assembleia Municipal em 26 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 22 de outubro de 2019, Aviso n.º 16857/2019, de 27 de setembro de 2019.