Art.º 16 · Regulamento n.º 173/2025 — Tramitação

1 -O período de candidaturas é publicitado por edital por um período de 30 dias úteis.
2 -Findo o prazo de entrega das candidaturas a comissão de análise procede à verificação das candidaturas em função das condições específicas.
3 -A Comissão de Análise elabora uma lista com as candidaturas admitidas e excluídas provisoriamente, que será sujeita a um período de reclamação de 10 dias úteis.
4 -As reclamações devidamente fundamentadas devem ser dirigidas ao presidente da comissão.
5 -A Comissão analisa as reclamações e caso sejam procedentes, elabora nova lista de candidaturas admitidas e excluídas.
6 -As candidaturas admitidas são remetidas para avaliação socioeconómica no Gabinete da Ação Social.
7 -A comissão procede à avaliação das candidaturas com as respetivas informações sociais e elabora a lista provisória de ordenação das candidaturas que será submetida a audiência de interessados, durante o período de 10 dias úteis.
8 -Decorrido o prazo de audiência de interessados a Comissão elabora a lista definitiva de ordenação das candidaturas que deverá ser aprovada pela Câmara Municipal.

Artigo 16.º — Tramitação