O presente regulamento tem por objecto os sistemas de abastecimento público e predial de água e de drenagem pública e predial de águas residuais dos concelhos de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche e Salvaterra de Magos, estabelecendo e definindo as regras a que devem obedecer a prestação dos serviços públicos, preservando-se a segurança, a saúde pública e o ambiente.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 29/04/2009
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Em vigor desde 29/04/2009