Artigo 24.º — Contratos temporários

Vigente desde: 29/04/2009

1 -Podem celebrar-se contratos de prestação de serviços de carácter temporário, nas seguintes situações:
1. a)Zonas de concentração populacional temporária, tais como feiras, exposições e parques de diversões;
2. b)Obras e estaleiros de obras;
2 -Estes contratos podem não caducar no termo do respectivo prazo, desde que o utente prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração, renovando-se, nesse caso, nos termos e prazos a acordar.

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Em vigor desde 29/04/2009