Regulamento n.º 174/2009

O presente regulamento tem por objecto os sistemas de abastecimento público e predial de água e de drenagem pública e predial de águas residuais dos concelhos de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche e Salvaterra de Magos, estabelecendo e definindo as regras a que devem obedecer a prestação dos serviços públicos, preservando-se a segurança, a saúde pública e o ambiente.

Em tudo que este regulamento for omisso obedecer-se-á às disposições da legislação em vigor, designadamente do Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, do Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, republicada pela Lei 12/2008 de 26 de Fevereiro e do Decreto-lei 156/2005 de 15 de Setembro.

A AR - Águas do Ribatejo, E. I. M., é a entidade gestora dos sistemas públicos de abastecimento de água e de drenagem pública de águas residuais, na área dos municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche e Salvaterra de Magos, conforme contrato de gestão celebrado em 21 de Agosto de 2008.

O abastecimento de água às indústrias não alimentares e a instalações com finalidade de rega agrícola fica condicionado à existência de reservas que não ponham em causa o consumo doméstico e, em particular, o abastecimento aos estabelecimentos de saúde.

Se as disponibilidades o permitirem, poderá a AR - Águas do Ribatejo, E. I. M fornecer serviços a outros concelhos ou utilizadores fora das áreas dos concelhos de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, e Salvaterra de Magos, em condições a acordar, casuisticamente, com as entidades responsáveis e interessadas.

A AR - Águas do Ribatejo, E. I. M. não assume qualquer responsabilidade por danos que possam sofrer os utentes em consequência de perturbações e ou alterações ocorridas nos sistemas públicos que ocasionem interrupções ou restrições no serviço, desde que resultem de casos fortuitos ou de força maior ou de execução de obras previamente programadas, e, neste caso, desde que os utentes sejam previamente informados, conforme previsto no artigo 4.º

O restabelecimento do serviço, após a liquidação dos débitos e ou resolução da situação que determinou a suspensão implica, sempre, o pagamento dos encargos do processo de corte e de restabelecimento, nos termos previstos no presente regulamento.

1 - A AR - Águas do Ribatejo, E. I. M. poderá estabelecer com entidades gestoras de outros concelhos contratos especiais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, mediante prévio acordo entre as partes, quer nos preços quer no modo de fornecimento.

2 - Na celebração de contratos especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utentes como o justo equilíbrio da exploração dos sistemas públicos e ainda as disposições legais em vigor.

3 - Na drenagem de águas residuais devem ficar claramente definidos os parâmetros de poluição, os quais não devem exceder os limites aceitáveis pelo sistema, reservando-se a AR - Águas do Ribatejo, E. I. M. o direito de proceder às medições de caudal e à recolha de amostras para controlo que considere necessárias.

4 - Quando as águas residuais industriais a drenar possuam características agressivas ou perturbadoras dos sistemas públicos, os contratos devem incluir a existência de pré-tratamento dos efluentes antes da sua ligação ao sistema público, sendo as condições as definidas pela AR - Águas do Ribatejo, E. I. M., nos termos da legislação em vigor.

5 - Poderão, também, ser objecto de contratos especiais os serviços de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais que, devido ao impacto específico que tenham nas redes públicas, devam ter um tratamento diferenciado, designadamente nos casos seguintes:

a) Estabelecimentos públicos, nomeadamente hospitais, escolas e quartéis;

b) Grandes urbanizações e conjuntos imobiliários;

b) Complexos industriais e comerciais;

c) Complexos desportivos;

d) Serviços de incêndio de particulares.

6 - Os contratos especiais são elaborados casuisticamente pela AR - Águas do Ribatejo, E. I. M. tendo em conta as características da prestação de serviços de fornecimento de água e da drenagem águas residuais, acautelando-se o interesse da generalidade dos utentes e o adequado equilíbrio da exploração dos sistemas públicos.

Os utentes gozam, designadamente, dos seguintes direitos:

Deveres da AR - Águas do Ribatejo, E. I. M.

A AR - Águas do Ribatejo, E. I. M., enquanto responsável pela concepção, gestão e manutenção das redes públicas, deve cumprir as prescrições legais gerais a estas respeitantes, de onde se ressaltam os seguintes deveres:

A AR - Águas do Ribatejo, E. I. M. reserva-se o direito de não permitir a entrada em serviço dos ramais de ligação sem que os sistemas prediais tenham sido verificados de acordo com as disposições regulamentares aplicáveis.

A AR - Águas do Ribatejo, E. I. M. poderá fornecer água para instalações particulares de combate a incêndio, mediante contrato especial e nas seguintes condições:

Nos prédios ou «vilas», tipo condomínio fechado, com acesso comum por arruamento ou caminho próprio:

Por razões de saúde pública, a AR - Águas do Ribatejo, E. I. M. poderá executar, independentemente da solicitação ou autorização dos usuários dos prédios, o ramal de ligação ou outras canalizações do prédio que se tornem necessárias, correndo as despesas que daí advierem por conta destes.

Os utentes são obrigados a permitir e a facilitar a inspecção dos aparelhos de medição por quem a AR - Águas do Ribatejo, E. I. M. designar.

É da responsabilidade do autor do projecto a drenagem de elementos de base para a elaboração do mesmo, devendo a AR - Águas do Ribatejo, E. I. M. fornecer toda a informação de interesse, designadamente a existência ou não de redes públicas, as pressões máxima e mínima na rede pública de água, a localização e profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação ou a localização e profundidade do colector público.

O técnico responsável pela direcção técnica da obra deverá registar, por escrito, no livro da obra, a data do seu início, inspecção e acompanhamento de ensaios, devendo ainda registar a data da sua conclusão.

Nenhuma canalização interior poderá ser ligada à rede geral sem que satisfaça todas as condições regulamentares, podendo ser aceites, em casos especiais, soluções simplificadas, sem prejuízo das condições mínimas de salubridade.

Tarifas e preços a cobrar pela AR - Águas do Ribatejo, E. I. M.

Os valores inerentes à celebração de contrato englobam o imposto de selo, devido nos termos da lei, e o valor relativo ao serviço de contratação, variável consoante o contador se encontre instalado ou não.

Quando, por motivo de irregularidade de funcionamento do aparelho de medição, devidamente comprovada, ou por impossibilidade de leitura, o consumo será avaliado:

A periodicidade da emissão das facturas, bem como a discriminação nelas contida, será definida pela AR - Águas do Ribatejo, E. I. M. nos termos da legislação em vigor.

As infracções às disposições do presente regulamento constituem contra-ordenações, puníveis nos termos da lei.

Constituem contra-ordenação punível com coima:

O produto das coimas reverte, na sua totalidade, para a AR - Águas do Ribatejo, E. I. M.

As reclamações poderão ser apresentadas por qualquer dos seguintes meios:

A reclamação tem efeito devolutivo, salvo se a lei dispuser em contrário ou se o autor do acto entender que a sua não execução imediata não causa grave prejuízo do interesse público.

A partir da entrada em vigor do presente regulamento, regem-se por ele todos os contratos de fornecimento de água e de drenagem de águas residuais.

O administrador ou dirigente, no âmbito dos poderes que lhe forem cometidos pela administração da empresa, procederá às intimações referidas neste regulamento que se afigurem necessárias ao seu cumprimento, com a natureza de actos administrativos equivalentes aos praticados pelas câmaras municipais respectivas.

Em tudo o que o presente regulamento for omisso é aplicável o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, e demais legislação em vigor, com as condicionantes técnicas existentes na área de actuação da AR - Águas do Ribatejo, E. I. M.

As omissões do presente regulamento que não possam ser decididas pela aplicação da legislação em vigor sê-lo-ão por deliberação do conselho de administração da AR - Águas do Ribatejo, E. I. M., segundo juízos de equidade.